Advogado previdenciário em Praia Grande/SP

Quem julga o recurso contra o INSS

O recurso contra uma decisão do INSS não é julgado pelo próprio servidor que negou o pedido. O Decreto 3.048/1999 atribui esse julgamento ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, órgão colegiado de julgamento. O CRPS é formado por Juntas de Recursos, que julgam os recursos contra as decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, e por Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, que julgam os recursos contra as decisões das Juntas. Há ainda o Conselho Pleno, que uniformiza a jurisprudência administrativa por meio de enunciados.

O prazo de trinta dias

O prazo para recorrer é de trinta dias, contado da ciência da decisão. O INSS informa que o recurso pode ser apresentado pelo Meu INSS ou numa agência, em atendimento específico agendado pela Central 135. O decreto também permite que o INSS reforme a própria decisão ao receber o recurso e, se a reforma for favorável ao interessado, deixe de encaminhá-lo ao CRPS. Por isso o recurso bem instruído, com os documentos que faltaram na primeira análise, às vezes resolve o caso antes mesmo de chegar às Juntas.

Recurso, novo pedido ou ação: como comparar

• Recurso: reexamina a mesma decisão, no mesmo processo, e precisa ser apresentado no prazo de trinta dias.
• Novo pedido: abre um processo novo, faz sentido quando há documentos novos ou quando a situação mudou, e recebe uma decisão própria.
• Ação na Justiça: o STF exige, em regra, pedido administrativo prévio, mas não exige que os recursos administrativos sejam esgotados antes (Tema 350).
• Parcelas atrasadas: prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, o que pesa na escolha do momento.

O que costuma instruir um recurso

• A carta de decisão, com o motivo exato da negativa.
• Laudos e exames que respondem ao motivo, e não só repetem o diagnóstico.
• O extrato de contribuições (CNIS), quando o motivo é carência ou qualidade de segurado.
• Documentos de vínculo que não aparecem no CNIS, como carteira de trabalho e contracheques.
• Uma explicação objetiva do ponto em que a decisão errou.

Quando o recurso não é o caminho mais útil

Nem toda negativa pede recurso. Quando o que faltou foi um documento que só passou a existir depois, como um exame novo ou um laudo que descreve a piora, o novo pedido pode ser mais simples. Quando a divergência é sobre a própria incapacidade e os documentos já foram apresentados, a ação na Justiça traz uma perícia feita por perito nomeado pelo juiz. A escolha depende do motivo escrito na carta e dos prazos que já estão correndo.

Como analiso uma negativa do INSS

Como advogada previdenciária em Praia Grande, com especialização em Direito Previdenciário, começo pela carta de decisão, pelos laudos e pelo histórico de contribuições. Depois comparo o motivo da negativa com o que a Lei 8.213/1991 exige para o benefício e explico, sem juridiquês, as três opções e o prazo de cada uma. A decisão sobre como seguir é sua.

Pedido administrativo antes da ação

No Tema 350, o STF decidiu que a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de requerimento do interessado ao INSS antes da ação. O mesmo julgamento deixou claro que a exigência de pedido prévio não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Também registrou exceções, como a revisão ou o restabelecimento de benefício já concedido e os casos em que o entendimento do INSS é notoriamente contrário ao pedido.

Juizado Especial Federal

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Nesses juizados, as partes podem designar por escrito representantes para a causa, advogado ou não. O processo também é eletrônico, como prevê a Lei 11.419/2006 para os juizados especiais.

O juizado da região

Em 2011, o Conselho da Justiça Federal noticiou a instalação do Juizado Especial Federal de São Vicente, que passou a ser sede da 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A notícia registrou que a nova unidade beneficiaria cerca de 600 mil habitantes dos municípios de São Vicente e Praia Grande.

A perícia no processo

• Para o exame técnico necessário ao julgamento, o juiz nomeia pessoa habilitada, que apresenta o laudo até cinco dias antes da audiência.
• Nas ações previdenciárias, havendo exame, as partes são intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
• Os quesitos são as perguntas que o perito responde, e é neles que se aponta o que a perícia do INSS deixou de examinar.

Documentos que costumam instruir a ação

• A carta de decisão do INSS, que prova o pedido administrativo exigido pelo STF no Tema 350.
• Os laudos, exames e atestados do seu médico, que servem de base para os quesitos da perícia judicial.
• O extrato de contribuições do Meu INSS, quando o motivo da negativa envolve carência ou qualidade de segurado.
• A procuração, que pode ser assinada digitalmente.
• Documentos pessoais e comprovante de endereço, que eu confiro com você antes da distribuição.

Como acompanho a ação

Atendo presencialmente no Boqueirão, em Praia Grande, de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00, e online para quem mora em outra cidade ou em outro estado. Com especialização em Direito Previdenciário, preparo os quesitos da perícia a partir dos laudos do seu médico e acompanho o processo eletrônico do pedido administrativo até a sentença. Sou advogada há 22 anos e conduzo pessoalmente cada caso.

O que é o período de graça

A qualidade de segurado é o vínculo com a Previdência que dá direito aos benefícios. Ela não acaba no mesmo dia em que as contribuições param: a Lei 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado por um período, independentemente de contribuições, e durante esse período o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Esse intervalo é chamado de período de graça. É ele que explica por que alguém que ficou doente meses depois de sair do emprego ainda pode ter direito ao benefício.

Os prazos do artigo 15

• Sem limite de prazo, para quem está recebendo benefício, exceto o auxílio-acidente.
• Até 12 meses depois da última contribuição, para quem deixou de exercer atividade remunerada.
• Até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha feito perder a qualidade de segurado.
• Mais 12 meses para o segurado desempregado que comprove essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.
• Até 6 meses depois da última contribuição, para o segurado facultativo.

Quando a qualidade de segurado se perde

A lei não encerra o vínculo no último dia do período de graça. A perda ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolher a contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final desses prazos. Na prática, isso acrescenta alguns dias à conta e pode decidir se uma doença que começou perto do fim do período ainda está coberta. Por isso a data de início da incapacidade, registrada nos laudos e na perícia, é comparada com a data em que o vínculo terminaria.

Por que isso decide tantos pedidos

• O auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12 contribuições mensais de carência, com exceções para acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças de uma lista oficial.
• O auxílio-acidente não exige carência, mas exige a qualidade de segurado na data do acidente.
• O decreto admite o auxílio-acidente de acidente ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas as demais condições.
• Quem recebe apenas o auxílio-acidente não tem a qualidade de segurado mantida sem limite de prazo por causa dele.

Documentos que mostram o vínculo

• O extrato de contribuições do Meu INSS, o CNIS.
• A carteira de trabalho, com as datas de admissão e de saída.
• O termo de rescisão do último emprego.
• O registro de desemprego, quando houver.
• Os comprovantes de recolhimento como contribuinte individual ou facultativo.

Como faço essa conta

Monto a linha do tempo com as contribuições, as datas de saída dos empregos e a data em que a doença ou o acidente começou a impedir o trabalho. É nessa comparação que muitas negativas por perda da qualidade de segurado se confirmam ou se desfazem. Quem procura um advogado previdenciário em Praia Grande quase sempre já recebeu a carta de negativa, e a conta é feita a partir dela; mas ela também serve antes do pedido, para saber se o vínculo ainda existe e quais documentos vão prová-lo.