Advogada de plano de saúde e INSS em Praia Grande/SP

Quem pode atuar e como conferir a inscrição

No Brasil, a atividade de advocacia e o próprio título de advogado são privativos de quem está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. A inscrição pode ser consultada por qualquer pessoa no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB na internet, pelo nome ou pelo número de inscrição. Antes de enviar documentos de saúde ou dados do INSS a alguém, vale fazer essa consulta e conferir se o nome e o número informados batem com o cadastro, e se a inscrição é da seccional do estado em que a pessoa diz atuar. Essa checagem leva poucos minutos e evita entregar laudos, exames e senhas a quem não pode representar ninguém. O meu registro é OAB/SP 229.182, e ele aparece em todas as páginas deste site.

O que a publicidade de um advogado pode e não pode dizer

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB permite o marketing jurídico, mas exige que a publicidade tenha caráter informativo e prime pela discrição e pela sobriedade. O mesmo provimento proíbe a promessa de resultado e o uso de casos concretos para oferecer serviços, e pede identificação profissional verdadeira e verificável em conteúdos jurídicos. Na prática, isso ajuda o leitor a separar informação de propaganda: quem anuncia que vai conseguir a liminar, que o benefício sai em tantos dias ou que o reajuste será derrubado está fazendo exatamente o que a norma veda. Nenhuma ação contra plano de saúde ou contra o INSS tem desfecho conhecido antes de o juiz ou o perito examinarem as provas. O que um advogado pode oferecer com honestidade é a leitura cuidadosa dos documentos, a explicação dos caminhos possíveis e o acompanhamento de cada etapa.

Perguntas úteis na primeira conversa

• Quais documentos são necessários para entender o caso e quais ainda faltam, e onde cada um pode ser pedido.
• Se existe um passo antes da Justiça, como a reclamação na ANS ou o recurso no próprio INSS, e o que se ganha ou se perde ao dar esse passo.
• Quais são os riscos e o que pode dar errado, e não só o que pode dar certo.
• Quais prazos já estão correndo, como o do recurso administrativo contra a decisão do INSS.
• Como vai ser a comunicação durante o caso: por qual canal, com que frequência e quem responde.
• Quem vai conduzir o caso do começo ao fim e com quem você vai falar quando tiver dúvida.
• Se o advogado atua nas duas áreas quando o problema envolve ao mesmo tempo o plano e o INSS.

Procuração: o que você assina e o que ela permite

O advogado atua em juízo ou fora dele apresentando a prova do mandato, que é a procuração. Pelo Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro permite praticar os atos do processo, mas alguns atos só podem ser praticados se estiverem escritos em cláusula específica, como receber, dar quitação, desistir, renunciar ao direito ou fazer acordo. A procuração também precisa trazer o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo, e pode ser assinada digitalmente. Ler a procuração antes de assinar é um direito seu, e qualquer poder especial pode ser explicado ponto a ponto. Quando o caso envolve o plano e o INSS ao mesmo tempo, cada frente pode ter a sua procuração, com os poderes necessários para aquele pedido.

Sigilo das informações de saúde

Laudos, exames, prontuários e cartas de decisão do INSS trazem informação sensível. O Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade do escritório e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática do advogado, desde que relativas ao exercício da advocacia. Por isso a troca de documentos pelo WhatsApp ou pelo e-mail do escritório recebe a mesma proteção do papel entregue em mãos. Mesmo assim, recomendo mandar só o que for pedido para a análise, guardar os originais com você e nunca compartilhar a senha do gov.br: quando for preciso consultar o Meu INSS, a consulta é feita junto com você.

Por que conhecer as duas áreas faz diferença

Os casos de plano de saúde seguem a Lei 9.656/1998 e as normas da ANS. Os benefícios do INSS seguem a Lei 8.213/1991 e dependem, quase sempre, da perícia médica. São regras, prazos e instituições diferentes, e um detalhe que decide um lado pode passar despercebido do outro. Quem procura um advogado de plano de saúde e INSS em Praia Grande muitas vezes tem as duas questões ao mesmo tempo, por causa da mesma doença ou do mesmo acidente. Sou advogada há 22 anos, tenho especialização em Direito Previdenciário e atuo também em Direito da Saúde, então as duas situações podem ser analisadas na mesma conversa, com os mesmos documentos.

Duas instituições, duas regras

O plano de saúde é um contrato entre o beneficiário e uma operadora privada, regido pela Lei 9.656/1998 e fiscalizado pela ANS. O benefício por incapacidade é um direito previdenciário, e o auxílio por incapacidade temporária, antes chamado auxílio-doença, é devido a quem fica incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Uma negativa não depende da outra. O plano pode recusar um tratamento enquanto o INSS concede o benefício, ou o contrário, e cada resposta é analisada pelas suas próprias regras. Entender isso logo no começo evita uma confusão comum: achar que, se o INSS reconheceu a doença, o plano é obrigado a cobrir qualquer tratamento, ou que a recusa do plano prejudica o pedido no INSS.

Situações em que as duas frentes aparecem juntas

• A pessoa está afastada do trabalho, teve o benefício negado pelo INSS e, ao mesmo tempo, recebeu uma recusa do plano para um exame ou uma terapia.
• O acidente deixou uma sequela: o INSS discute o auxílio-acidente e o plano discute a cobertura da reabilitação, como a fisioterapia.
• A mensalidade do plano subiu justamente quando a renda caiu por causa do afastamento.
• A internação foi recusada ou limitada enquanto o pedido de benefício ainda estava em análise.
• O benefício terminou por alta programada e o tratamento indicado pelo médico continua.
• A empresa não aceita a volta ao trabalho depois da alta do INSS, e o plano empresarial depende do vínculo de emprego.

Os mesmos papéis, lidos de formas diferentes

O relatório médico é o documento central nas duas frentes, mas cada instituição procura nele uma coisa. No plano de saúde, pesa a explicação de por que aquele tratamento foi indicado e, quando for o caso, por que ele é urgente. No INSS, pesa a descrição do que a doença impede a pessoa de fazer no trabalho, e não apenas o diagnóstico. Um mesmo médico pode tratar dos dois pontos, em relatórios separados ou num relatório mais completo, e conferir isso antes de protocolar evita que um pedido consistente seja negado por um relatório incompleto. Exames, receitas e prontuário servem aos dois pedidos e devem ser guardados em ordem de data.

Prazos que correm em paralelo

• Na ANS, depois da reclamação registrada, a operadora tem até 5 dias úteis para responder em demandas de cobertura e até 10 dias úteis nas demais, como reajuste e contrato.
• No INSS, o recurso administrativo tem prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão.
• Para ir à Justiça contra o INSS, o STF exige, em regra, um pedido administrativo prévio, mas não exige que todos os recursos administrativos sejam esgotados (Tema 350).
• Contra a operadora, o Código de Defesa do Consumidor permite que a ação de responsabilidade do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
• As parcelas atrasadas de benefício do INSS prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas.

Onde cada ação tramita

A Constituição atribui aos juízes federais as causas em que uma autarquia federal, como o INSS, é parte, com exceção das causas de acidente de trabalho, entre outras. Por isso a ação sobre o auxílio por incapacidade comum corre, em regra, na Justiça Federal, enquanto os litígios decorrentes de acidente do trabalho ficam na Justiça Estadual, como diz a Súmula 15 do STJ. A ação contra a operadora do plano, uma empresa privada, não está entre as causas do artigo 109 e tramita na Justiça Estadual. Na prática, a mesma doença pode gerar dois processos em dois fóruns diferentes, com juízes e peritos diferentes, e cada um vai olhar os documentos pela pergunta que o seu processo precisa responder.

Como organizo os dois casos

Como atuo em Direito da Saúde e em Direito Previdenciário, começo pelo que as duas situações têm em comum: a doença, as datas e os documentos médicos. Depois separo o que cada instituição exige, monto uma lista única de documentos e explico a ordem dos passos, porque um prazo curto de um lado pode definir por onde começar. Quando os dois pedidos precisam do mesmo relatório, explico ao paciente o que o médico precisa descrever para cada um. As decisões sobre cada caminho continuam sendo suas, tomadas com a explicação de cada opção.

Onde o escritório fica e quem ele atende

O atendimento presencial é feito mediante agendamento no Boqueirão, em Praia Grande, de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00. Atendo também quem mora em Santos, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Quem está em outra cidade ou em outro estado é atendido online, com a troca de documentos pelo WhatsApp ou por e-mail. Sou advogada há 22 anos e conduzo pessoalmente cada caso, do primeiro contato até o fim.

O processo judicial é eletrônico

A Lei 11.419/2006 admite o meio eletrônico na tramitação de processos, na comunicação de atos e na transmissão de peças, inclusive nos juizados especiais. A mesma lei permite que os advogados distribuam a petição inicial e juntem petições diretamente nos autos eletrônicos, sem passar pelo cartório. Nos prazos cumpridos por petição eletrônica, vale o envio feito até as 24 horas do último dia. Documentos digitalizados e juntados por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, e os originais devem ser preservados por quem os detém. A procuração também pode ser assinada digitalmente.

Canais que fazem parte de um caso

• INSS: o auxílio-acidente é requerido pela Central 135, e o andamento e o resultado da perícia são acompanhados no Meu INSS, na opção Consultar Pedidos.
• INSS: o auxílio por incapacidade temporária pode ser pedido de forma totalmente online, por análise documental, e o recurso contra a negativa pode ser apresentado pelo Meu INSS.
• ANS: o Disque ANS atende pelo 0800 701 9656, de segunda a sexta, das 9h às 17h, e a reclamação também pode ser registrada pela internet.
• Procon de Praia Grande: fica na Rua Jaú, 880, sala 72, no Boqueirão, com atendimento presencial agendado pelo site da prefeitura.

Instituições da região

• Fórum estadual de Praia Grande: Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Nova Mirim, conforme a lista de endereços da OAB Praia Grande.
• Em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou novas instalações do fórum da comarca, que tinha na época varas cíveis, criminais, de família e sucessões, da Fazenda Pública e um Juizado Especial Cível e Criminal.
• Em 2022, a prefeitura noticiou a instalação de mais duas varas cíveis, e a comarca passou a contar com cinco.
• Em 2011, o Conselho da Justiça Federal noticiou a instalação do Juizado Especial Federal de São Vicente, sede da 41ª Subseção Judiciária, pensado para os moradores de São Vicente e de Praia Grande.
• Em 2009, a prefeitura noticiou a abertura da Agência da Previdência Social na Avenida Presidente Kennedy, 5.870, no Tupi.

Como funciona a troca de documentos

O primeiro contato costuma ser pelo WhatsApp: você conta o que aconteceu e manda fotos ou arquivos do que já tem, como a negativa do plano, a carta do INSS e os laudos. Se preferir, a conversa é no escritório do Boqueirão, no horário de atendimento. Para quem mora fora de Praia Grande, o caso segue do mesmo jeito, online, com os documentos enviados pelo WhatsApp ou por e-mail. Quem procura um advogado de plano de saúde e INSS em Praia Grande pode, assim, escolher entre o atendimento presencial e o online sem mudar a forma como o caso é conduzido.

O que continua igual no atendimento online

• A leitura dos documentos é a mesma, feita por mim, com as dúvidas respondidas pelo mesmo canal.
• Os originais ficam com você, e o que vai para o processo é a cópia digital, com a mesma força probante prevista na Lei 11.419/2006.
• A procuração é assinada digitalmente, sem necessidade de ir ao escritório.
• O andamento do pedido no INSS continua visível para você no Meu INSS.
• Se em algum momento você preferir uma conversa presencial, ela acontece no Boqueirão, de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00.