Advogado auxílio-doença negado em Praia Grande/SP

Doença não é o mesmo que incapacidade

O auxílio por incapacidade temporária, antes chamado auxílio-doença, é devido ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O que a perícia avalia, portanto, não é se existe uma doença, mas se ela impede o trabalho que a pessoa faz. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber respostas diferentes, porque uma carrega peso o dia inteiro e a outra trabalha sentada. É por isso que um laudo que só traz o nome da doença e o código da CID costuma pesar pouco.

Doença anterior à filiação

A lei não concede o benefício a quem se filia à Previdência já portador da doença ou da lesão invocada, exceto quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão. Quando a negativa cita esse motivo, a discussão costuma ser sobre datas: quando a doença começou, quando a incapacidade começou e quando a pessoa passou a contribuir. Exames antigos que mostram a evolução ajudam a separar a doença, que já existia, da incapacidade, que veio depois.

Quem exerce mais de uma atividade

Se o segurado exerce atividades diferentes, a lei manda verificar a incapacidade para cada uma delas. Uma pessoa pode estar incapaz para a atividade que exige esforço físico e não para outra, e essa diferença aparece na decisão. Informar todas as atividades, com a descrição do que cada uma exige, evita que a perícia avalie a incapacidade pela atividade errada.

Quais motivos podem indicar que você não concorda com a análise do INSS?

• O laudo pericial não menciona a atividade que você exerce ou descreve outra.
• Exames e laudos recentes que você levou não aparecem citados na conclusão.
• A data de início da incapacidade fixada pelo perito não bate com os seus documentos.
• A negativa cita falta de carência, mas o seu caso está numa das exceções da lei, como acidente de qualquer natureza ou doença profissional.
• A negativa cita perda da qualidade de segurado, mas o período de graça ainda não tinha terminado.
• O perito reconhece a doença, mas não explica por que ela não impede o seu trabalho.

Onde ver o resultado e o que fazer

O resultado da perícia e o andamento do pedido ficam no Meu INSS. Quem discorda da negativa pode apresentar recurso administrativo em trinta dias, contados da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou numa agência com atendimento agendado pela Central 135. O pedido também pode ser refeito de forma totalmente online, por análise documental, com os atestados e exames anexados de forma legível. Pelo Atestmed, o benefício concedido tem duração máxima de até 90 dias.

Como analiso uma perícia negada

Leio a carta de decisão e, quando você tem acesso, o laudo da perícia, e comparo cada conclusão com os laudos do seu médico. Com especialização em Direito Previdenciário, confiro também a carência e a qualidade de segurado, que às vezes explicam a negativa mais do que a própria perícia. Depois explico as opções e o prazo de cada uma. A decisão sobre como seguir é sua.

O prazo estimado de duração

Sempre que possível, o ato que concede ou reativa o auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Se esse prazo não for fixado, o benefício termina depois de cento e vinte dias, contados da concessão ou da reativação, exceto se o segurado pedir a prorrogação ao INSS. É o que se costuma chamar de alta programada: o benefício já nasce com data para acabar.

O pedido de prorrogação

O Decreto 3.048/1999 prevê que, se o prazo concedido para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado pode pedir a prorrogação na forma estabelecida pelo INSS, e que a comunicação da concessão deve conter as informações necessárias a esse pedido. O INSS informa que o pedido de prorrogação é feito pelo Meu INSS. Guardar a carta de concessão e anotar a data de término evita perder o momento do pedido. Um pedido de prorrogação bem feito leva laudos atualizados, que mostram por que a recuperação ainda não aconteceu, e não apenas a repetição dos documentos que serviram para a concessão.

Quando não dá para voltar à mesma atividade

O segurado em auxílio-doença que não tem como se recuperar para a sua atividade habitual deve passar por reabilitação profissional para exercer outra atividade. Nesse caso, o benefício é mantido até que ele seja considerado reabilitado para uma atividade que lhe permita o sustento. A reabilitação muda a pergunta da perícia: não é mais se a pessoa volta ao trabalho de antes, mas se ela pode ser preparada para outro.

Quando a empresa não aceita a volta

Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por doença, cabe à empresa pagar ao empregado o salário integral. Depois da alta do INSS, pode acontecer de o médico da empresa considerar a pessoa sem condições de voltar, enquanto o INSS considera que ela pode trabalhar. Essa situação costuma ser chamada de limbo previdenciário, e nela a pessoa fica sem salário e sem benefício. O lado do INSS, com o pedido de prorrogação, o recurso ou a ação, precisa andar ao mesmo tempo que a conversa com a empresa.

O auxílio-acidente depois da alta

O decreto prevê que o auxílio por incapacidade temporária termina com a recuperação da capacidade ou, quando o evento que causou a redução da capacidade é o mesmo, com a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença. Quem teve alta de um afastamento por acidente e ficou com sequela deve olhar essa possibilidade antes de dar o assunto por encerrado.

Documentos a guardar

• A carta de concessão, com a data prevista para o fim do benefício.
• O protocolo do pedido de prorrogação no Meu INSS.
• Laudos e exames atualizados perto da data da alta.
• O atestado do médico da empresa, se ele considerar que você não pode voltar.
• A comunicação do fim do benefício, que marca o início de eventual auxílio-acidente.

Como o pedido começa

O INSS permite pedir o auxílio por incapacidade temporária de forma totalmente online, por análise documental, sem deslocamento, com os atestados, exames e laudos anexados de forma legível. Pelo Atestmed, a duração máxima do benefício é de até 90 dias. A Central 135 agenda atendimentos específicos nas agências e remarca perícias.

A agência em Praia Grande

Em 2009, a Prefeitura de Praia Grande noticiou a abertura da Agência da Previdência Social na Avenida Presidente Kennedy, 5.870, no bairro Tupi. O local e o horário de cada perícia são informados pelo INSS no agendamento, e é essa comunicação que vale para o dia marcado.

O que levar no dia da perícia

• Documento pessoal original com foto e o CPF.
• Os documentos médicos que mostram a incapacidade ou a redução da capacidade: laudos, exames e atestados.
• Procuração ou termo de representação, com documento com foto e CPF do procurador, se houver.
• O formulário de solicitação de acompanhante, se você quiser levar alguém, inclusive o próprio médico; o perito analisa o pedido e pode negá-lo com fundamentação.

Depois de uma negativa

O recurso administrativo tem prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, e pode ser apresentado pelo Meu INSS. Para ir à Justiça, o STF exige pedido administrativo prévio, mas não o esgotamento dos recursos (Tema 350). Em 2011, o Conselho da Justiça Federal noticiou a instalação do Juizado Especial Federal de São Vicente, sede da 41ª Subseção Judiciária, com a previsão de atender os moradores de São Vicente e Praia Grande. Nas ações previdenciárias do juizado, a perícia é feita por pessoa habilitada nomeada pelo juiz, e as partes podem apresentar quesitos em dez dias.

Carência e exceções que a perícia confere

• Em regra, o benefício exige 12 contribuições mensais de carência.
• Não há carência em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças de uma lista oficial elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência.
• Para o empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento; para os demais segurados, desde o início da incapacidade.
• Nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por doença, o salário é pago pela empresa.
• Levo essas regras para a conversa com a carta de decisão em mãos, porque o motivo escrito nela diz qual delas foi aplicada.

Como atendo em Praia Grande

O escritório fica na Avenida Presidente Kennedy, 891, no Boqueirão, e recebe clientes de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00. Quem está em outra cidade ou em outro estado é atendido online, com a troca de documentos pelo WhatsApp ou por e-mail. Como advogada de auxílio-doença negado em Praia Grande, com especialização em Direito Previdenciário, reviso com você os laudos antes da perícia ou do recurso. Sou advogada há 22 anos e conduzo pessoalmente cada caso.