Não. Em março de 2026, o STJ fixou no Tema 1.295, sob o rito dos recursos repetitivos, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista. As regras da ANS já garantiam sessões ilimitadas para os transtornos globais do desenvolvimento e, desde julho de 2022, a cobertura do método ou da técnica indicada pelo médico assistente.
A situação é conhecida de muitas famílias: o médico prescreve uma carga semanal de terapias, o plano autoriza uma parte, estabelece um teto anual ou passa a reduzir as horas sem explicação clara. Quem depende dessas sessões sabe que a interrupção pesa no desenvolvimento. Sou a Rafaela Azam, advogada inscrita na OAB/SP 229.182, atendo em Praia Grande e online em todo o Brasil, e explico aqui o que dizem hoje a lei, a ANS e o STJ sobre o tema. O conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso.
O que o STJ decidiu no Tema 1.295
Em 13 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o julgamento da Segunda Seção que fixou a seguinte tese: é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista.
Por ser um recurso repetitivo, a tese orienta o julgamento dos casos semelhantes em todo o país. Os processos que estavam suspensos à espera da definição voltaram a tramitar.
O fundamento: a lei proíbe limite financeiro à cobertura
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que não existe lei tratando especificamente do número de sessões de terapia. Mas lembrou que o art. 1º, I, da Lei 9.656/1998, com a redação da Medida Provisória 2.177-44/2001, define o plano de saúde como a garantia de assistência “sem limite financeiro”, por profissionais ou serviços de saúde. Para o STJ, limitar sessões por critério meramente financeiro, seja no contrato, seja em norma da ANS, contraria essa regra.
Exemplo prático: num dos recursos julgados (REsp 2.153.672), o Tribunal de Justiça de São Paulo havia mantido a cobertura do tratamento pelo método ABA, mas limitado a 18 sessões por ano. O STJ reformou a decisão e excluiu o limite de sessões.
O que a ANS garante para os transtornos globais do desenvolvimento
A decisão do STJ se apoia numa sequência de normas da própria ANS. Segundo o relator, a Resolução Normativa 469/2021 estabeleceu cobertura ilimitada de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos nos transtornos globais do desenvolvimento, e a RN 541/2022 eliminou os limites de consultas e sessões para esses tratamentos.
Pela RN 539/2022, a partir de 1º de julho de 2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o paciente com um dos transtornos da CID F84. A mesma norma estendeu as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas a todos esses transtornos, que incluem:
- autismo infantil (F84.0) e autismo atípico (F84.1);
- síndrome de Rett (F84.2) e outro transtorno desintegrativo da infância (F84.3);
- síndrome de Asperger (F84.5);
- outros transtornos globais do desenvolvimento e os não especificados (F84.8 e F84.9).
A ANS cita como exemplos de abordagem o modelo ABA, o modelo Denver (ESDM), a integração sensorial e a comunicação alternativa (PECS), e afirma que a escolha do método mais adequado deve ser feita pela equipe de saúde assistente com a família. A agência também esclareceu que a operadora não pode negar atendimento a pessoas com condições como paralisia cerebral e síndrome de Down que apresentem transtorno global do desenvolvimento.
A pessoa com TEA é pessoa com deficiência
A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º) e garante o acesso a ações e serviços de saúde com atendimento multiprofissional (art. 3º, III, b). Em 2025, o STJ publicou em sua Jurisprudência em Teses que é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para o TEA e que equoterapia, musicoterapia e hidroterapia são de cobertura obrigatória para esse tratamento.
Como a limitação costuma aparecer na prática
Raramente a operadora escreve “limitamos as sessões”. A restrição aparece de formas indiretas, e reconhecê-las é o primeiro passo:
| O que acontece | O que dizem as regras |
|---|---|
| Teto anual de sessões no contrato ou na autorização | Abusivo pelo Tema 1.295 do STJ |
| Autorização de menos horas semanais do que o prescrito | A carga é definida pela prescrição; reduzir por critério financeiro contraria a lei |
| Recusa do método indicado, como ABA | Desde julho de 2022, a cobertura vale para o método ou técnica indicado pelo médico assistente |
| Exclusão de musicoterapia, equoterapia ou hidroterapia | O STJ considera essas terapias de cobertura obrigatória para o TEA |
Exemplo prático: uma família recebe a prescrição de 20 horas semanais de terapia e percebe que, na renovação da guia, o plano autorizou 10. Não houve negativa formal, apenas a redução. Nesse cenário, o primeiro passo é pedir à operadora, por escrito, o motivo da diferença.
Passo a passo quando o plano reduz ou limita as sessões
- Compare a prescrição com a autorização: anote, semana a semana, quantas horas foram prescritas e quantas foram liberadas.
- Peça a justificativa por escrito à operadora, com número de protocolo.
- Atualize o relatório médico, com o diagnóstico, o método indicado, a carga horária semanal, os objetivos terapêuticos e a evolução observada.
- Guarde os relatórios dos terapeutas, que mostram o progresso e o risco de regressão com a interrupção.
- Registre reclamação na ANS, se a operadora mantiver a restrição.
- Avalie a medida judicial, que costuma incluir pedido de urgência quando a interrupção compromete o tratamento.
Na página sobre advogada de plano de saúde e autismo, detalho as situações mais comuns com as terapias do TEA.
Documentos que fazem diferença
- laudo com o diagnóstico e o código da CID;
- prescrição detalhada, com método e carga horária semanal de cada terapia;
- relatórios de evolução dos terapeutas;
- guias de autorização e respostas da operadora;
- contrato ou proposta de adesão e carteirinha;
- comprovantes de pagamento de sessões custeadas pela família, para eventual reembolso.
Em 22 anos de advocacia, vejo que o relatório médico é o documento que mais pesa nesses casos. Quando ele descreve com clareza o método, as horas por semana e o porquê de cada terapia, a limitação imposta pela operadora fica evidente.
Rafaela Azam, OAB/SP 229.182
Erros comuns das famílias
- Aceitar a redução de horas sem pedir a justificativa por escrito.
- Guardar só a receita, sem relatórios de evolução.
- Parar as terapias à espera de uma resposta, perdendo continuidade.
- Pagar sessões particulares sem nota fiscal ou recibo detalhado.
- Achar que a regra vale só para crianças: a tese do STJ fala em paciente com TEA, sem recorte de idade.
Perguntas frequentes sobre sessões de terapia e autismo
O STJ proíbe os planos de limitar sessões de terapia para autistas?
Sim. No Tema 1.295, julgado como recurso repetitivo, o STJ fixou que é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com TEA, tanto quando o limite vem do contrato quanto quando vem de norma da ANS.
O plano de saúde é obrigado a cobrir as terapias indicadas pelo médico?
Para os transtornos da CID F84, que incluem o autismo, a ANS tornou obrigatória desde julho de 2022 a cobertura do método ou da técnica indicada pelo médico assistente, com sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. A análise considera sempre a prescrição e o contrato.
O plano pode escolher o método de terapia?
Não. Segundo a ANS, a escolha do método mais adequado deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente com a família do paciente. A operadora não substitui essa decisão clínica.
A regra vale para adolescentes e adultos com autismo?
A tese do STJ se refere ao paciente com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de idade, e as normas da ANS tratam dos transtornos da CID F84 de forma geral. A prescrição e a necessidade clínica continuam sendo o ponto de partida em qualquer idade.
Se o plano reduziu ou limitou as terapias prescritas, fale comigo pelo WhatsApp para uma análise sem compromisso. Atendo em Praia Grande e online em todo o Brasil.