Advogado auxílio-acidente em Praia Grande/SP

O que o perito precisa reconhecer

Pela Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, depois da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. O Decreto 3.048/1999 fala em sequela definitiva e cita como exemplo as situações do seu Anexo III. São três perguntas para o perito: as lesões já se consolidaram, ficou uma sequela e essa sequela reduz a capacidade para a atividade que a pessoa fazia? O INSS informa que essa avaliação é feita pelo perito médico federal.

O Anexo III do Decreto 3.048/1999

• Quadro 1: aparelho visual, como a redução da acuidade visual depois da correção.
• Quadro 2: aparelho auditivo, por trauma acústico, com a audição medida por audiometria.
• Quadro 3: aparelho da fonação, com perturbação da palavra em grau médio ou máximo.
• Quadro 4: prejuízo estético em crânio, face ou pescoço.
• Quadros 5 a 8: perdas de segmentos de membros, alterações articulares, encurtamento de membro inferior e redução da força ou da capacidade funcional.
• Quadro 9: outros aparelhos e sistemas.

O Anexo III é uma lista de exemplos

O decreto diz que a sequela definitiva dá direito ao benefício quando, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho habitual. A expressão a exemplo indica que a lista ilustra os casos, e o que decide é a redução da capacidade para a atividade que a pessoa exercia. Uma sequela que não aparece nos quadros ainda pode ser analisada por essa pergunta central.

Quando o decreto afasta o benefício

• Quando há dano funcional ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade de trabalho.
• Quando há mudança de função por readaptação promovida pela empresa, como medida preventiva, por inadequação do local de trabalho.
• Na perda de audição, o benefício depende do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo e da redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual.

Lesão mínima: o Tema 416 do STJ

O STJ fixou, em recurso repetitivo, que para o auxílio-acidente se exige lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, e que o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão: o benefício é devido ainda que a lesão seja mínima (Tema 416). Na prática, a discussão não é se a sequela é grande, mas se ela reduz a capacidade para aquela atividade. Por isso laudos que descrevem o que mudou no trabalho, e não só o diagnóstico, pesam na perícia.

Precisa de perícia para o auxílio-acidente?

Sim. O pedido é feito pela Central 135, e o INSS agenda a perícia e comunica a data e o horário. O segurado pode pedir a presença de um acompanhante, inclusive o próprio médico, preenchendo o formulário do INSS e levando-o no dia; o pedido é analisado pelo perito e pode ser negado com fundamentação. Leve documento com foto, CPF e os documentos médicos que mostram a redução da capacidade. Se a perícia negar, o recurso tem prazo de trinta dias contado da ciência da decisão.

O que a lei considera acidente do trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lei equipara ao acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Também equipara o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Para o auxílio-acidente, porém, a lei fala em acidente de qualquer natureza, e o benefício também pode vir de um acidente fora do trabalho.

A CAT e quem pode emiti-la

• A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
• O acidentado ou os seus dependentes e o sindicato recebem cópia fiel da comunicação.
• Se a empresa não comunicar, podem formalizar a comunicação o próprio acidentado, os seus dependentes, o sindicato, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
• A comunicação feita por outra pessoa não exime a empresa da responsabilidade pela falta.

Nexo técnico epidemiológico

A lei manda a perícia do INSS considerar caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a doença que motivou a incapacidade, conforme a CID. A perícia deixa de aplicar essa regra quando demonstrada a inexistência do nexo, e a empresa pode pedir a sua não aplicação, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Qual Justiça julga cada caso

A Constituição exclui da Justiça Federal as causas de acidente de trabalho, embora o INSS seja uma autarquia federal. A Súmula 15 do STJ diz que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. A Lei 8.213/1991 prevê que esses litígios, na via judicial, são apreciados pela Justiça dos Estados, com petição instruída pela prova da comunicação do acidente por meio da CAT, e que esse procedimento é isento de custas e de verbas de sucumbência. Quando o acidente não é do trabalho, a regra geral do artigo 109 da Constituição leva a causa contra o INSS à Justiça Federal.

As unidades da Justiça na região

• O fórum estadual de Praia Grande fica na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Nova Mirim.
• Desde 2022, a comarca de Praia Grande conta com cinco varas cíveis.
• O Juizado Especial Federal de São Vicente, sede da 41ª Subseção Judiciária, foi instalado em 2011 com a previsão de atender os moradores de São Vicente e Praia Grande.

Como organizo esses casos

Começo por saber se o acidente foi de trabalho, de percurso ou de outra natureza, porque isso muda os documentos, a necessidade da CAT e a Justiça que julga uma eventual ação. Atendo presencialmente no Boqueirão, em Praia Grande, e online para quem mora em outra cidade ou em outro estado. Como advogada de auxílio-acidente em Praia Grande, com especialização em Direito Previdenciário, reúno com você a CAT, o boletim de ocorrência quando houver, os laudos e a carteira de trabalho antes de qualquer pedido.

É possível solicitar o auxílio-acidente retroativo?

A lei diz que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração recebida pelo acidentado. Em 2021, o STJ fixou no Tema 862 que, quando precedido de auxílio-doença, o marco inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação daquele benefício, independentemente da causa do acidente ou do retorno ao trabalho. Quando não houve pedido prévio nem auxílio-doença, a jurisprudência do STJ registra como termo inicial a data da citação do INSS. É por isso que a data do fim do auxílio-doença é o primeiro documento a procurar.

O limite das parcelas antigas

Mesmo quando o benefício é devido desde uma data antiga, a lei faz prescrever em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, as ações para receber prestações vencidas, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes. Na prática, quem deixou passar muitos anos desde o fim do auxílio-doença ainda pode pedir o benefício, mas perde as parcelas mais antigas que os cinco anos. A demora, portanto, tem custo.

Junto com o salário

O recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudica a continuidade do auxílio-acidente. O INSS explica que, por ser uma indenização, ele não impede o segurado de continuar trabalhando. Quem voltou ao trabalho com a sequela, portanto, não perde o direito por estar recebendo salário.

Junto com aposentadoria

O auxílio-acidente é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito, e a lei veda a sua acumulação com qualquer aposentadoria. A Súmula 507 do STJ diz que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. O INSS acrescenta que o benefício também se encerra quando o segurado pede a Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em regime próprio.

Com outros benefícios

• Não é permitido receber mais de um auxílio-acidente ao mesmo tempo.
• O seguro-desemprego não se acumula com benefício de prestação continuada da Previdência, com exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente.
• Se o auxílio por incapacidade temporária do mesmo acidente for reaberto, o auxílio-acidente fica suspenso até o fim dele e depois é reativado.
• Recebendo só o auxílio-acidente, o segurado não mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo por causa dele.

Valor e duração

O auxílio-acidente mensal corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício. O decreto detalha que a base é o salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente. Ele dura até a véspera de uma aposentadoria ou até o óbito, sem prazo fixo. Na análise, confiro a data do fim do auxílio-doença, os valores e o que já foi pago antes de indicar se cabe pedido, recurso ou ação.