O auxílio-acidente é uma indenização mensal do INSS para o segurado que, depois de um acidente de qualquer natureza, fica com sequela definitiva que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Têm direito o empregado urbano ou rural, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O valor é de 50% do salário de benefício, não exige carência, pode ser recebido junto com o salário e é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito.
Muita gente sofre um acidente, passa um período afastada, volta ao trabalho com alguma limitação e nunca ouve falar desse benefício. Outras pessoas chegam a pedir e recebem uma negativa sem entender o motivo. Sou a Rafaela Azam, advogada com especialização em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/SP 229.182, atendo em Praia Grande e online em todo o Brasil. Neste texto explico quem tem direito, quanto o benefício paga, até quando e como o pedido funciona. O conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso.
O que é o auxílio-acidente
A Lei 8.213/1991, no art. 86, define o auxílio-acidente como benefício concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Três ideias dessa definição explicam quase todas as dúvidas:
- É indenização: não substitui o salário. Por isso, quem recebe pode continuar trabalhando.
- Acidente de qualquer natureza: não precisa ter acontecido no trabalho. Uma queda em casa, um acidente de trânsito ou uma lesão no esporte também podem gerar o benefício.
- Redução da capacidade: não é preciso estar incapaz. Basta que a sequela reduza a capacidade para a atividade que a pessoa exercia na data do acidente.
Exemplo prático: um motorista fratura o punho num acidente de moto no fim de semana. Depois do tratamento, volta a dirigir, mas com perda de força e de movimento que dificulta o trabalho. Mesmo trabalhando, ele pode ter direito ao auxílio-acidente, porque a sequela reduziu a capacidade para a atividade habitual.
Quem tem direito ao auxílio-acidente
A lei limita o benefício a algumas categorias de segurados (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991). Segundo o INSS, na data do acidente a pessoa precisa ter qualidade de segurado e estar filiada como:
- empregado urbano ou rural;
- empregado doméstico, para acidentes ocorridos a partir de 1º de junho de 2015;
- trabalhador avulso;
- segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar).
Ficam de fora o contribuinte individual (autônomo) e o contribuinte facultativo. Essa é uma das causas mais comuns de indeferimento e merece atenção antes do pedido.
Não há carência, mas é preciso ser segurado
O auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991): não importa quantas contribuições a pessoa tinha. O que se exige é a qualidade de segurado na data do acidente. O Decreto 3.048/1999 (art. 104, § 7º) admite o benefício também para acidente ocorrido durante o período em que a pessoa ainda mantinha essa qualidade, mesmo sem estar trabalhando.
O que não gera o benefício
O regulamento exclui duas situações (art. 104, § 4º, do Decreto 3.048/1999): quando há dano funcional sem repercussão na capacidade de trabalho, e quando a pessoa muda de função por readaptação promovida pela empresa como medida preventiva. No caso de perda auditiva, o benefício depende do nexo entre o trabalho e o problema e da comprovação de redução da capacidade (art. 86, § 4º, da lei).
Quanto paga o auxílio-acidente
O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º). O Decreto 3.048/1999 detalha que a base é o salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente.
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Valor | 50% do salário de benefício |
| Carência | Não exige |
| Início | Dia seguinte ao fim do auxílio-doença |
| Fim | Véspera de qualquer aposentadoria ou data do óbito |
| Salário ao mesmo tempo | Permitido |
| Aposentadoria ao mesmo tempo | Vedado |
A partir de quando e até quando é pago
O benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração que o acidentado receba (art. 86, § 2º). Por isso, a data em que o auxílio-doença terminou é importante e vale guardar a comunicação do INSS.
Ele é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito. O salário e outros benefícios, exceto aposentadoria, não interrompem o pagamento (art. 86, § 3º). Segundo o INSS, o benefício também se encerra quando o segurado pede Certidão de Tempo de Contribuição para averbar em regime próprio de servidor público. Se o auxílio-doença pelo mesmo acidente for reaberto, o auxílio-acidente fica suspenso e volta depois (art. 104, § 6º, do decreto).
Um detalhe que surpreende: receber auxílio-acidente não mantém, sozinho, a qualidade de segurado. A Lei 8.213/1991 (art. 15, I) excetua expressamente esse benefício. Quem para de trabalhar e de contribuir precisa observar esse ponto para não perder a proteção de outros benefícios.
Exemplo prático: uma auxiliar de serviços gerais recebeu auxílio-doença por quatro meses depois de uma lesão no ombro e voltou ao trabalho com limitação para erguer peso. Se a sequela for reconhecida, o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte ao fim daquele auxílio-doença, e não apenas da data em que ela pediu.
Como pedir o auxílio-acidente
- Reúna os documentos: documento com foto, CPF, laudos, exames, relatórios médicos que descrevam a sequela e como ela afeta o trabalho, e comprovantes do vínculo na data do acidente.
- Faça o pedido: segundo o INSS, o requerimento é feito pela Central 135, e o andamento pode ser acompanhado no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.
- Compareça à perícia com os documentos originais. O segurado pode pedir a presença de um acompanhante, inclusive o próprio médico, preenchendo o formulário do INSS.
- Acompanhe o resultado e, se houver negativa, leia o motivo com atenção.
- Avalie o recurso administrativo ou a ação judicial, conforme o motivo da negativa.
Na página sobre advogada para auxílio-acidente, explico como analiso a perícia e os motivos de negativa mais frequentes. Para outros benefícios do INSS, veja a página de Direito Previdenciário.
Em 22 anos de advocacia, percebo que o auxílio-acidente é o benefício que as pessoas menos conhecem. Muitos seguem trabalhando com uma sequela e nunca pedem, porque acham que só quem está afastado tem direito.
Rafaela Azam, OAB/SP 229.182
Erros comuns no pedido
- Levar à perícia só o diagnóstico, sem relatório que descreva a limitação no trabalho habitual.
- Deixar de guardar a comunicação do fim do auxílio-doença, que marca o início do benefício.
- Pedir como contribuinte individual, categoria que a lei exclui.
- Achar que o acidente precisa ser de trabalho para gerar o benefício.
- Deixar o tempo passar: as parcelas atrasadas têm prazo para serem cobradas.
Perguntas frequentes sobre auxílio-acidente
Até quando recebo o auxílio-acidente?
Até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito. Ele não tem prazo fixo e não se encerra porque a pessoa voltou a trabalhar ou mudou de emprego.
Posso trabalhar e receber o auxílio-acidente ao mesmo tempo?
Sim. Por ser indenização, o benefício é devido independentemente de qualquer remuneração, e o recebimento de salário não prejudica o pagamento (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º).
É possível pedir o auxílio-acidente muitos anos depois do acidente?
O pedido pode ser feito depois, mas as parcelas atrasadas têm limite. Pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, prescrevem as prestações vencidas há mais de cinco anos, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes. Quanto antes o pedido, menor a perda.
O auxílio-acidente pode ser cessado?
Ele se encerra com a aposentadoria, com o óbito ou com o pedido de Certidão de Tempo de Contribuição para regime próprio, segundo o INSS. Fica suspenso se o auxílio-doença pelo mesmo acidente for reaberto, voltando depois.
O auxílio-acidente exige carência?
Não. A lei dispensa a carência (art. 26, I). O que se exige é a qualidade de segurado na data do acidente, numa das categorias com direito ao benefício.
Se você ficou com sequela de um acidente e tem dúvidas sobre o benefício, fale comigo pelo WhatsApp para uma análise sem compromisso. Atendo em Praia Grande e online em todo o Brasil.